HC 902634 - ACORDAO

HC 902634 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões debatidas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impedindo o conhecimento por supressão de instância; o pedido de desclassificação é mera reiteração de recurso especial já interposto (REsp n. 2.060.999/SC) e, por fim, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, por tratar-se de delito de perigo abstrato, tornando irrelevante a quantidade apreendida.

Parties
Paciente: WELLINGTON INACIO PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Reiteração De Recurso Especial
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON INACIO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e supressão de instância como requisito de admissibilidade
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 reiteração de recurso especial impede conhecimento pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões debatidas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impedindo o conhecimento por supressão de instância; o pedido de desclassificação é mera reiteração de recurso especial já interposto (REsp n. 2.060.999/SC) e, por fim, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, por tratar-se de delito de perigo abstrato, tornando irrelevante a quantidade apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WELLINGTON INACIO PEREIRA.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.