HC 889357 - DECISAO

HC 889357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de consunção demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (questão de mérito e de prova), providência vedada na via estreita do habeas corpus, salvo quando exista flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: RODRIGO CALDAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO CALDAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos arts. 33, caput, 33, §1º, I e 34, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de consunção demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (questão de mérito e de prova), providência vedada na via estreita do habeas corpus, salvo quando exista flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.