HC 863771 - DECISAO

HC 863771 - DECISAO

Apesar do trânsito em julgado e da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, o Tribunal, ao examinar de ofício possível ilegalidade, concluiu que os fundamentos adotados pelas instâncias de origem não eram idôneos para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DE CAMILLO TONIOLO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0002921-60.2014.8.26.0609); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO EDUARDO DE CAMILLO TONIOLO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0002921-60.2014.8.26.0609)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar do trânsito em julgado e da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, o Tribunal, ao examinar de ofício possível ilegalidade, concluiu que os fundamentos adotados pelas instâncias de origem não eram idôneos para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.