HC 810396 - DECISAO

HC 810396 - DECISAO

Havendo identidade de situações fático-processuais entre os réus, aplica-se o art. 580 do CPP para estender à Carlos Henrique Ribeiro Santos e a Hugo Luiz Fernandes a decisão do STJ que concedeu a ordem a Bruno, de modo a aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas para 2 anos e 6 meses em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos e 250 dias-multa.

Parties
Corréu E Requerente Da Extensão: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS; Paciente (beneficiário Da Ordem Concedida Em Habeas Corpus): BRUNO RAFAEL SILVA DE SOUZA; Corréu: HUGO LUIZ FERNANDES; Autoridade Coatora (apelação Criminal 1500866 96.2021.8.26.0583): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Da Decisão Concedida Em Habeas Corpus
Outcome
Deferido o pedido de extensão da decisão; aplicou-se o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 a CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS e a HUGO LUIZ FERNANDES, redimensionando suas penas para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extensão De Decisão, Identidade Fático Processual, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Extensão De Decisão Identidade Fático Processual Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS

Corréu E Requerente Da Extensão

BRUNO RAFAEL SILVA DE SOUZA

Paciente (beneficiário Da Ordem Concedida Em Habeas Corpus)

HUGO LUIZ FERNANDES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (apelação Criminal 1500866 96.2021.8.26.0583)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Da Decisão Concedida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão da decisão favorável proferida em habeas corpus a corréus com identidade fático-processual
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 aos corréus
  3. 3 fixação de regime inicial e substituição da pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situações fático-processuais entre os réus, aplica-se o art. 580 do CPP para estender à Carlos Henrique Ribeiro Santos e a Hugo Luiz Fernandes a decisão do STJ que concedeu a ordem a Bruno, de modo a aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas para 2 anos e 6 meses em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos e 250 dias-multa.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da decisão; aplicou-se o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 a CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS e a HUGO LUIZ FERNANDES, redimensionando suas penas para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão em favor de CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS e HUGO LUIZ FERNANDES para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar suas penas para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e...
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.