HC 837088 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio diante de condenação com trânsito em julgado, e não foi identificada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no rito do mandamus.
- Parties
- Paciente: Luciano Rodrigues de Oliveira; Corréu: Cristiano Muniz de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Apreensão Em Flagrante, Redução De Pena §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
Luciano Rodrigues de Oliveira
Paciente
Cristiano Muniz de Jesus
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
- 3 Configuração de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio diante de condenação com trânsito em julgado, e não foi identificada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no rito do mandamus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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