HC 899551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade por invasão de domicílio não foi prequestionada na apelação, configurando inovação e supressão de instância, e o writ foi impetrado após longo decurso temporal (mais de cinco anos do julgamento da apelação), razão pela qual a matéria encontra-se preclusa temporalmente e não pode ser conhecida por esta Corte.

Parties: Paciente/agravante: FELIPE RIBAS MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma (decisão Final)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Invasão De Domicílio Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal +2 more

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Parties

FELIPE RIBAS MARTINS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

1 nulidade por suposta violação de domicílio inovada na impetração
2 supressão de instância por falta de prequestionamento em apelação
3 preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus