HC 902476 - ACORDAO

HC 902476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, e porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (abordagem em local conhecido pelo tráfico, informações de usuários, mensagens de celular e quantidade/natureza da droga), concluíram que o paciente se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; tal conclusão não pode ser desconstituída em habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: JONATHAN ANDRADE FERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JONATHAN ANDRADE FERINO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, e porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (abordagem em local conhecido pelo tráfico, informações de usuários, mensagens de celular e quantidade/natureza da droga), concluíram que o paciente se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; tal conclusão não pode ser desconstituída em habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental