HC 764293 - DECISAO

HC 764293 - DECISAO

O STJ entendeu que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias não eram idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto a mera quantidade, variedade e acondicionamento das drogas não demonstram, isoladamente, dedicação a atividades criminosas; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: ALESSANDRO COELHO LUCAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

ALESSANDRO COELHO LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 prova da dedicação a atividades criminosas como requisito para afastar a minorante
  3. 3 relevância da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias não eram idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto a mera quantidade, variedade e acondicionamento das drogas não demonstram, isoladamente, dedicação a atividades criminosas; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e reduzir a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto.