AREsp 1975205 - DECISAO

AREsp 1975205 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que invocaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ, motivo que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Parties
Agravante: PATRICIA DA SILVA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA DA SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência para caracterização do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que invocaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ, motivo que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.