HC 907282 - DECISAO

HC 907282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, ficando a matéria sujeita à vedação do art.210 do RISTJ e ao fundamento do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ; precedentes têm fundamentação concreta para afastar o redutor do art.33, §4º, diante das circunstâncias fáticas, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: TALLES GUILHERME DOS SANTOS MÁXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

TALLES GUILHERME DOS SANTOS MÁXIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento de causa de aumento (art.40, III, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, ficando a matéria sujeita à vedação do art.210 do RISTJ e ao fundamento do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ; precedentes têm fundamentação concreta para afastar o redutor do art.33, §4º, diante das circunstâncias fáticas, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se