HC 852074 - DECISAO

HC 852074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no mérito preliminar, a abordagem e apreensão foram legítimas por fundada suspeita (denúncia e comportamento do paciente), a entrada subsequente contou com consentimento de morador segundo depoimento, e a caracterização do porte de arma como crime autônomo pelo Tribunal de origem baseou-se em valoração probatória que não admite revolvimento em sede de writ, razão pela qual não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente/impetrado: HERBERT OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Consunção, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Habeas Corpus Consunção Fundada Suspeita

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Parties

HERBERT OLIVEIRA SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas por entrada sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  3. 3 Se o porte ilegal de arma constitui crime autônomo ou se se consome como causa de aumento do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no mérito preliminar, a abordagem e apreensão foram legítimas por fundada suspeita (denúncia e comportamento do paciente), a entrada subsequente contou com consentimento de morador segundo depoimento, e a caracterização do porte de arma como crime autônomo pelo Tribunal de origem baseou-se em valoração probatória que não admite revolvimento em sede de writ, razão pela qual não se conhece do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se