AREsp 2572719 - DECISAO

AREsp 2572719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão (art. 619 do CPP), a instância ordinária examinou as provas e motivos relevantes, e a revisão da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade apreendida (403g) e informações prévias policiais não comprovam, por si sós, dedicação a atividades criminosas capaz de afastar a privilegiadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Marlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (causa Especial De Diminuição), Omissão/embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (causa Especial De Diminuição) Omissão/embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Marlon

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão a justificar embargos declaratórios (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de droga e de informações policiais prévias
  3. 3 limites da reexaminação do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão (art. 619 do CPP), a instância ordinária examinou as provas e motivos relevantes, e a revisão da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade apreendida (403g) e informações prévias policiais não comprovam, por si sós, dedicação a atividades criminosas capaz de afastar a privilegiadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.