HC 908608 - DECISAO

HC 908608 - DECISAO

Apesar da fundamentação da instância de origem, considerando a quantidade de droga apreendida (24,04 g de crack), a forma de acondicionamento, as circunstâncias pessoais do paciente (primário, bons antecedentes) e a proporcionalidade das medidas, verificou-se que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar os fins do processo, de modo que a custódia preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLEDSON CUSTODIO DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.178135-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Substituição Da Custódia Preventiva Por Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

CLEDSON CUSTODIO DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.178135-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Substituição Da Custódia Preventiva Por Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação da instância de origem, considerando a quantidade de droga apreendida (24,04 g de crack), a forma de acondicionamento, as circunstâncias pessoais do paciente (primário, bons antecedentes) e a proporcionalidade das medidas, verificou-se que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar os fins do processo, de modo que a custódia preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.