HC 908019 - DECISAO

HC 908019 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no fundamento adotado pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso, não conheceu-se do pedido, mas concedeu-se em parte a ordem para reconhecer a incidência da minorante e determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e aplique a redução na proporção que entender adequada, com posterior verificação pelo Juízo de execução dos efeitos do tempo de cárcere já cumprido.

Parties
Paciente: ALINE GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Execução Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Execução Penal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALINE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do §4º do art. 33

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no fundamento adotado pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso, não conheceu-se do pedido, mas concedeu-se em parte a ordem para reconhecer a incidência da minorante e determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e aplique a redução na proporção que entender adequada, com posterior verificação pelo Juízo de execução dos efeitos do tempo de cárcere já cumprido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o magistrado de primeiro grau realize novamente o cálculo da dosimetria e aplique a minorante especial relativa ao tráfico privilegiado na proporção que entender adequada