AREsp 1975205 - DECISAO

AREsp 1975205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a incidência da majorante do art. 40, V, com base em elementos probatórios (interceptações telefônicas, diálogos indicando negociação interestadual e apreensão de 11 kg), estando a fixação da fração de aumento dentro do juízo discricionário admissível e inviabilizando o reexame do acervo fático-probatório por esta Corte em observância à Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ e a Súmula 587 reconhecem que não é necessária a efetiva transposição de fronteiras para configurar o tráfico interestadual, bastando a intenção comprovada.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO HENRIQUE PIERRI; Recorrido/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Interestadual, Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 587/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Interestadual Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE PIERRI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova da interestadualidade do tráfico
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a incidência da majorante do art. 40, V, com base em elementos probatórios (interceptações telefônicas, diálogos indicando negociação interestadual e apreensão de 11 kg), estando a fixação da fração de aumento dentro do juízo discricionário admissível e inviabilizando o reexame do acervo fático-probatório por esta Corte em observância à Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ e a Súmula 587 reconhecem que não é necessária a efetiva transposição de fronteiras para configurar o tráfico interestadual, bastando a intenção comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.