AREsp 1975205 - DECISAO

AREsp 1975205 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados em súmulas do STF e do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e faltando requisito de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANDRES ADRIAN BECKER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Cerceamento De Defesa, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Cerceamento De Defesa Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ANDRES ADRIAN BECKER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (STF e STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação da data de julgamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados em súmulas do STF e do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e faltando requisito de admissibilidade recursal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.