HC 906315 - DECISAO

HC 906315 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, e, analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, dada a expressiva quantidade e a natureza da droga e as circunstâncias do delito; tampouco há nulidade ou ilegalidade patente no afastamento da redutora do art. 33, §4º, por fundamentação concreta sobre dedicação a atividades criminosas, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus. Contudo, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material quanto ao regime, confirmando-se o regime inicial semiaberto fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/embargante: PAULO SERGIO MIRANDA MACEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material; mantido o regime inicial semiaberto fixado pelo Tribunal de origem; não conhecido o habeas corpus quanto ao mérito das alegações de ilegalidade na dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

PAULO SERGIO MIRANDA MACEDO

Paciente/embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 afastamento da redutora do tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, e, analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, dada a expressiva quantidade e a natureza da droga e as circunstâncias do delito; tampouco há nulidade ou ilegalidade patente no afastamento da redutora do art. 33, §4º, por fundamentação concreta sobre dedicação a atividades criminosas, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus. Contudo, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material quanto ao regime, confirmando-se o regime inicial semiaberto fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material; mantido o regime inicial semiaberto fixado pelo Tribunal de origem; não conhecido o habeas corpus quanto ao mérito das alegações de ilegalidade na dosimetria.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material quanto ao regime prisional e manter o regime semiaberto.
  • Intimem-se.