HC 907612 - DECISAO

HC 907612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para reexame de questões impugnáveis por recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

Ministério Público

Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 aumento da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para reexame de questões impugnáveis por recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.