AREsp 2451897 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem apresentou análise minuciosa do conjunto fático-probatório que corroborou a condenação por tráfico de drogas, de modo que a absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a insurgência quanto à pena-base não aponta violação normativa específica, incidindo a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: WILLIANS EDUARDO DOMINGUES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado, Mantendo Se Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

WILLIANS EDUARDO DOMINGUES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado, Mantendo Se Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao pedido de absolvição e desclassificação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à impugnação da pena-base por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 Existência de elementos concretos e coesos para embasar condenação por tráfico de drogas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem apresentou análise minuciosa do conjunto fático-probatório que corroborou a condenação por tráfico de drogas, de modo que a absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a insurgência quanto à pena-base não aponta violação normativa específica, incidindo a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada