HC 908760 - DECISAO

HC 908760 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em atividade alheia às suas atribuições e sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência assente (notadamente REsp 1.977.119/SP e RHC 158.580/BA), de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: THIAGO DANTAS DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente; provas ilícitas declaradas; paciente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Guardas Municipais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Guardas Municipais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO DANTAS DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisito de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 competência e limites de atuação das guardas municipais para abordagens e buscas
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal e suas derivadas (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em atividade alheia às suas atribuições e sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência assente (notadamente REsp 1.977.119/SP e RHC 158.580/BA), de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; provas ilícitas declaradas; paciente absolvido.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais em atividades alheias às suas atribuições e todas as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente THIAGO DANTAS DE ARRUDA da imputação relativa ao tráfico de drogas