HC 901515 - ACORDAO

HC 901515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (fuga ao avistar a viatura e ingresso em imóvel), a diligência confirmou a suspeita com apreensão de entorpecente, o reexame das provas é incabível em habeas corpus e o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: CELIO MASSAGLI DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Fundada Suspeita Reexame Fático Probatório

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Parties

CELIO MASSAGLI DE ARAUJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por violação do art. 244 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (fuga ao avistar a viatura e ingresso em imóvel), a diligência confirmou a suspeita com apreensão de entorpecente, o reexame das provas é incabível em habeas corpus e o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental