HC 887545 - DECISAO

HC 887545 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ) e, no exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal: existia fundada suspeita para a busca pessoal (fuga ao avistar a viatura e apreensão de drogas, anotações e dinheiro), a valoração negativa da quantidade/natureza das drogas justificou a exasperação da pena-base, e não se verificou colaboração efetiva apta a autorizar a redução prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006; assim, não cabe concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CELSO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Delação Premiada, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
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Parties

CELSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ) e, no exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal: existia fundada suspeita para a busca pessoal (fuga ao avistar a viatura e apreensão de drogas, anotações e dinheiro), a valoração negativa da quantidade/natureza das drogas justificou a exasperação da pena-base, e não se verificou colaboração efetiva apta a autorizar a redução prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006; assim, não cabe concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se