AREsp 2534419 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e claramente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, descumprindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; não há previsão obrigatória de intimação da parte contrária para contrarrazões ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Nelson Felipe da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Incidência De Súmula
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

Nelson Felipe da Silva Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência ou não de previsão de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e claramente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, descumprindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; não há previsão obrigatória de intimação da parte contrária para contrarrazões ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental