HC 813568 - DECISAO

HC 813568 - DECISAO

Verificou-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias — preponderantemente a quantidade e acondicionamento da droga — não era suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ausentes elementos idôneos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal e aplicação do redutor do § 4º na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WANDERSON LOUREANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Ordem Concedida / Comunicação E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

WANDERSON LOUREANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Ordem Concedida / Comunicação E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de análise de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, legitima a negativa do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias — preponderantemente a quantidade e acondicionamento da droga — não era suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ausentes elementos idôneos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal e aplicação do redutor do § 4º na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
  • Redimensiono a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.