HC 909005 - DECISAO

HC 909005 - DECISAO

Concluiu-se que as decisões que mantiveram a custódia se apoiaram em fundamentação insuficiente ou genérica (gravidade abstrata do tráfico), sem indicar elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: WESLEY ALMEIDA DE LIMA; Órgão Coator: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a fixação de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

WESLEY ALMEIDA DE LIMA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade e forma de acondicionamento de drogas como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as decisões que mantiveram a custódia se apoiaram em fundamentação insuficiente ou genérica (gravidade abstrata do tráfico), sem indicar elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local (art. 319 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a fixação de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WESLEY ALMEIDA DE LIMA
  • Determinar que o juízo local fixe medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal