HC 905915 - DECISAO

HC 905915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; no mérito, não se evidencia constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com prova robusta, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, e mantêm-se a pena e o regime impostos, superior a oito anos, com consequente impossibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/competência Para Reexame)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/competência Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de vínculo associativo estável e permanente para configurar o crime de associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; no mérito, não se evidencia constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com prova robusta, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, e mantêm-se a pena e o regime impostos, superior a oito anos, com consequente impossibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se