HC 909327 - DECISAO

HC 909327 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito das questões suscitadas; como habeas corpus não é meio adequado para discutir exclusivamente o mérito da sentença (deve haver apelação criminal) e esta Corte não pode suprir instância, havendo impossibilidade de concessão da medida.

Parties
Paciente: ALISSON SOUSA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar, Desclassificação Para Uso, Supressão De Instância, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Desclassificação Para Uso Supressão De Instância Apelação Criminal

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Parties

ALISSON SOUSA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar mérito da sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de desclassificação para delito de uso (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito das questões suscitadas; como habeas corpus não é meio adequado para discutir exclusivamente o mérito da sentença (deve haver apelação criminal) e esta Corte não pode suprir instância, havendo impossibilidade de concessão da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.