HC 903212 - DECISAO

HC 903212 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da ausência de elementos robustos que comprovassem destinação comercial da droga; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, o Tribunal concluiu pela desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006) e concedeu a ordem de ofício, determinando que o juízo de origem aplique a sanção prevista na Lei de Drogas e promova a soltura imediata se não houver outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: HERMES NUNES DO É SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO CRIMINAL 0004499-05.2020.8.16.0196); Corréu: WESLEY VOLTOLIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
HABEAS CORPUS não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Nulidade De Prova Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

HERMES NUNES DO É SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO CRIMINAL 0004499-05.2020.8.16.0196)

Autoridade Coatora

WESLEY VOLTOLIN DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante por busca veicular sem fundada suspeita
  3. 3 desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da ausência de elementos robustos que comprovassem destinação comercial da droga; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, o Tribunal concluiu pela desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006) e concedeu a ordem de ofício, determinando que o juízo de origem aplique a sanção prevista na Lei de Drogas e promova a soltura imediata se não houver outro motivo de prisão.

Court Disposition

HABEAS CORPUS não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)

Orders

  • Desclassificar a conduta para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de origem defina a sanção a ser imposta nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei 11.343/2006