HC 834963 - DECISAO

HC 834963 - DECISAO

afastada a invalidade do fundamento adotado pelo juízo e Tribunal de origem (ausência de comprovação de ocupação lícita), aplicou-se o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) por se tratar de agente primário, de bons antecedentes, sem elementos que indiquem habitualidade delitiva ou integração a organização, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, com ordem de soltura imediata se estiver preso

Parties
Paciente: LEILA LOPES SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LEILA LOPES SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação de ocupação lícita é suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e a exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

afastada a invalidade do fundamento adotado pelo juízo e Tribunal de origem (ausência de comprovação de ocupação lícita), aplicou-se o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) por se tratar de agente primário, de bons antecedentes, sem elementos que indiquem habitualidade delitiva ou integração a organização, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, com ordem de soltura imediata se estiver preso

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão