HC 865213 - DECISAO

HC 865213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não restar evidenciado constrangimento ilegal manifesto; as questões suscitadas (suficiência das provas, associação, acesso ao celular, dosimetria) demandam reexame probatório ou foram apreciadas com fundamentação idônea pelo Tribunal a quo, não autorizando a intervenção do STJ na via estreita.

Parties
Paciente: DEMERSON DA ROCHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DEMERSON DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 legalidade do acesso a dados de celular sem mandado quando há consentimento do agente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não restar evidenciado constrangimento ilegal manifesto; as questões suscitadas (suficiência das provas, associação, acesso ao celular, dosimetria) demandam reexame probatório ou foram apreciadas com fundamentação idônea pelo Tribunal a quo, não autorizando a intervenção do STJ na via estreita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.