HC 908668 - DECISAO
Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi apreciada na instância ordinária, e o STJ não pode analisar matéria não examinada pela origem sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ADELINO DA CRUZ FIRMINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0002582-86.2010.8.08.0013)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
- Outcome
- liminarmente não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Execução Da Pena, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
ADELINO DA CRUZ FIRMINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0002582-86.2010.8.08.0013)
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de conhecimento do STJ sobre matéria não apreciada na instância ordinária (supressão de instância)
- 3 Incidência do art. 283 do CPP e da mudança de jurisprudência do STF sobre início da execução da pena
Ratio Decidendi
Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi apreciada na instância ordinária, e o STJ não pode analisar matéria não examinada pela origem sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
liminarmente não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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