HC 887597 - DECISAO

HC 887597 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal e demais provas derivadas foram obtidas por atuação ilegal da guarda municipal, por ultrapassarem suas atribuições e faltar fundada suspeita adequada nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por consequência, as provas foram declaradas nulas, o que levou à absolvição do paciente e à concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público; Agentes Públicos Responsáveis Pela Abordagem: Guardas Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: declarada a nulidade das provas decorrentes da atuação ilegal da guarda municipal; absolvição do paciente no processo n. 1501943-92.2023.8.26.0544; determinada a imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Guardas Municipais

Agentes Públicos Responsáveis Pela Abordagem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito da flagrância superveniente sobre diligências anteriores

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal e demais provas derivadas foram obtidas por atuação ilegal da guarda municipal, por ultrapassarem suas atribuições e faltar fundada suspeita adequada nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por consequência, as provas foram declaradas nulas, o que levou à absolvição do paciente e à concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida: declarada a nulidade das provas decorrentes da atuação ilegal da guarda municipal; absolvição do paciente no processo n. 1501943-92.2023.8.26.0544; determinada a imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da atuação ilegal da guarda municipal e as delas decorrentes.
  • Absolver o paciente no processo n. 1501943-92.2023.8.26.0544.