HC 866364 - DECISAO

HC 866364 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de abordagem policial
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante em crime permanente de tráfico de drogas
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente na dosimetria e na fração diminutiva do art.33, §4º da Lei 11.343/2006