HC 909686 - DECISAO

HC 909686 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões trazidas já foram apreciadas por esta Corte (AREsp e HC), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual assentou prova suficiente da materialidade e autoria (mais de 90 gramas de crack, dinheiro em pequenas denominações, arma de fogo e veículo), e a minorante do art.33, §4º foi afastada diante da reincidência e dos elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: CARLOS EZEQUIEL XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Reincidência, Prova, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Reincidência Prova Prisão Preventiva +3 more

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Parties

CARLOS EZEQUIEL XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 caput vs art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões trazidas já foram apreciadas por esta Corte (AREsp e HC), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual assentou prova suficiente da materialidade e autoria (mais de 90 gramas de crack, dinheiro em pequenas denominações, arma de fogo e veículo), e a minorante do art.33, §4º foi afastada diante da reincidência e dos elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se