REsp 2110894 - DECISAO

REsp 2110894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. O Tribunal entendeu que o indeferimento da oitiva foi motivado (testemunha investigada), a alegação de inépcia é prejudicada pela existência de sentença condenatória, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação foram comprovadas (carga de cerca de 650kg, agenda, movimentações financeiras e aquisição da aeronave), as majorantes do art. 40, I e VII, da Lei 11.343/2006 são aplicáveis, e houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: RHAINE NUNES CARDOSO; Réu: Josué Ferraz de Oliveira; Réu: Marcielo Galvão de Souza Filho; Réu: José Jorge Silva Santos Júnior; Réu: José Geraldo Rozembra; Réu: Luciene Galvão de Souza Lopes Cavalcante; Réu: Franklin Gomes da Silva; Réu: Pedro Salviano Borba Marques; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva, Transnacionalidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

RHAINE NUNES CARDOSO

Recorrente

Josué Ferraz de Oliveira

Réu

Marcielo Galvão de Souza Filho

Réu

José Jorge Silva Santos Júnior

Réu

José Geraldo Rozembra

Réu

Luciene Galvão de Souza Lopes Cavalcante

Réu

Franklin Gomes da Silva

Réu

Pedro Salviano Borba Marques

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de prova de associação
  3. 3 impossibilidade de absolvição por reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. O Tribunal entendeu que o indeferimento da oitiva foi motivado (testemunha investigada), a alegação de inépcia é prejudicada pela existência de sentença condenatória, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação foram comprovadas (carga de cerca de 650kg, agenda, movimentações financeiras e aquisição da aeronave), as majorantes do art. 40, I e VII, da Lei 11.343/2006 são aplicáveis, e houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.