REsp 2002834 - DECISAO

REsp 2002834 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento ao ponto relativo à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o Tribunal de origem afastou o benefício valendo-se isoladamente da quantidade e da natureza das drogas, o que, conforme precedentes desta Corte, configura bis in idem e não pode, sozinho, demostrar a dedicação do agente à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: LUCAS SOARES BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à incidência da causa de diminuição da pena do tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Bis in Idem

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Parties

LUCAS SOARES BARROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada invasão de domicílio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para afastar privilégio (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento ao ponto relativo à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o Tribunal de origem afastou o benefício valendo-se isoladamente da quantidade e da natureza das drogas, o que, conforme precedentes desta Corte, configura bis in idem e não pode, sozinho, demostrar a dedicação do agente à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à incidência da causa de diminuição da pena do tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Restabelecer a sentença no ponto que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se, com urgência.