REsp 2110894 - DECISAO

REsp 2110894 - DECISAO

Mantida a valoração probatória da instância ordinária, que demonstrou materialidade e autoria para o crime de tráfico (art.33) e elementos concretos de estabilidade e permanência da associação (art.35); não cabe absolvição nem reapreciação do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); a minorante do art.33, §4º é inaplicável em razão da condenação também pelo art.35.

Parties
Recorrente: Marcielo Galvao de Souza Filho; Réu: Josué Ferraz de Oliveira; Réu: José Jorge Silva Santos Júnior; Réu: Rhaine Nunes Cardoso; Réu: José Geraldo Rozembra; Réu: Luciene Galvão de Souza Lopes Cavalcante; Réu: Franklin Gomes da Silva; Réu: Pedro Salviano Borba Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Marcielo Galvao de Souza Filho

Recorrente

Josué Ferraz de Oliveira

Réu

José Jorge Silva Santos Júnior

Réu

Rhaine Nunes Cardoso

Réu

José Geraldo Rozembra

Réu

Luciene Galvão de Souza Lopes Cavalcante

Réu

Franklin Gomes da Silva

Réu

Pedro Salviano Borba Marques

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art.33)
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória da instância ordinária, que demonstrou materialidade e autoria para o crime de tráfico (art.33) e elementos concretos de estabilidade e permanência da associação (art.35); não cabe absolvição nem reapreciação do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); a minorante do art.33, §4º é inaplicável em razão da condenação também pelo art.35.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.