HC 887618 - DECISAO

HC 887618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, não há demonstração de constrangimento ilegal: havia indícios/denúncia anteriores, o acusado franqueou a entrada dos policiais, as diligências e o depoimento policial foram considerados idôneos e a apreciação contrária exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão impugnada quanto à licitude das provas.

Parties
Paciente: EDMILSON TUBERTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0327146-03.2021.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio E Exceções, Ilegitimidade De Provas Obtidas Em Violação Domiciliar, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio E Exceções Ilegitimidade De Provas Obtidas Em Violação Domiciliar Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDMILSON TUBERTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0327146-03.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em violação domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, não há demonstração de constrangimento ilegal: havia indícios/denúncia anteriores, o acusado franqueou a entrada dos policiais, as diligências e o depoimento policial foram considerados idôneos e a apreciação contrária exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão impugnada quanto à licitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.