AREsp 2480665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que a pretensão de desclassificação demandaria reexame de prova vedado por Súmula 7/STJ; contudo, houve ilegalidade na majoração da pena-base fundada na quantidade/natureza das drogas que, no caso concreto, não justificaram a exasperação, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal. Verificada a insufficiência de elementos que justifiquem o afastamento do tráfico privilegiado, aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na reprimenda de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 195 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas...

Parties
Agravante: MATEUS MARIANO; Agravante: LUAN SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS MARIANO

Agravante

LUAN SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse (art. 28)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 regularidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que a pretensão de desclassificação demandaria reexame de prova vedado por Súmula 7/STJ; contudo, houve ilegalidade na majoração da pena-base fundada na quantidade/natureza das drogas que, no caso concreto, não justificaram a exasperação, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal. Verificada a insufficiência de elementos que justifiquem o afastamento do tráfico privilegiado, aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na reprimenda de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 195 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3.

Orders

  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3.