HC 909495 - DECISAO

HC 909495 - DECISAO

Verificado que a quantidade de cocaína apreendida (1,03 g) era ínfima, concluiu-se que tal elemento não justificava a exasperação da pena-base, motivo pelo qual o relator redimensionou a pena-base para o mínimo legal. O exame da dosimetria em habeas corpus é excepcional e só é admitido diante de manifesta ilegalidade, hipótese reconhecida quanto à exasperação da pena-base; por outro lado, manteve-se a redução prevista no §4º do art. 33 na fração de 1/5, por estar fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EMILIA LUCIELLY GONÇALVES DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena Base)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena-base, sem reflexos no quantum final da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EMILIA LUCIELLY GONÇALVES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de cocaína apreendida (1,03 g) era ínfima, concluiu-se que tal elemento não justificava a exasperação da pena-base, motivo pelo qual o relator redimensionou a pena-base para o mínimo legal. O exame da dosimetria em habeas corpus é excepcional e só é admitido diante de manifesta ilegalidade, hipótese reconhecida quanto à exasperação da pena-base; por outro lado, manteve-se a redução prevista no §4º do art. 33 na fração de 1/5, por estar fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena-base, sem reflexos no quantum final da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem reflexos no quantum final, mantidos os demais termos da condenação.