HC 845244 - DECISAO

HC 845244 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da prolação de sentença condenatória em 27/10/2023, de modo que eventual questionamento deverá ser formulado por recurso próprio ou por novo mandamus.

Parties
Paciente: FERNANDO AMERICO RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Violação De Domicílio +1 more

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Parties

FERNANDO AMERICO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade do flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da prolação de sentença condenatória em 27/10/2023, de modo que eventual questionamento deverá ser formulado por recurso próprio ou por novo mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.