HC 726615 - DECISAO

HC 726615 - DECISAO

Verificou-se que os pacientes preenchiam os requisitos legais do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas) e que a quantidade apreendida (171 g de maconha) não justifica, por si só, a aplicação de fração inferior à máxima prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, restou configurado excesso de rigor punitivo, justificando-se a concessão do habeas corpus para aplicar a redução em 2/3, redimensionando a pena e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Daniel Ricardo Correa; Paciente: Dara Lima Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Daniel Ricardo Correa

Paciente

Dara Lima Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como fator apto a limitar a fração de redução da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os pacientes preenchiam os requisitos legais do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas) e que a quantidade apreendida (171 g de maconha) não justifica, por si só, a aplicação de fração inferior à máxima prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, restou configurado excesso de rigor punitivo, justificando-se a concessão do habeas corpus para aplicar a redução em 2/3, redimensionando a pena e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
  • Comunique-se.