HC 902379 - DECISAO

HC 902379 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio do paciente, pois a diligência pautou-se apenas em denúncia anônima e em autorização do administrador/locador, sem comprovação de consentimento do morador ou diligências prévias que legitimassem a entrada; assim, a busca domiciliar foi ilícita e as provas por ela obtidas (e as dele derivadas) devem ser anuladas, havendo ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para trancar a ação penal e determinar a imediata soltura do paciente.

Parties
Impetrante: Erson da Silva Oliveira; Paciente: Charles Ruan de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar, trancada a ação penal por ausência de justa causa e determinada a imediata soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilícitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Ilícitude Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

Erson da Silva Oliveira

Impetrante

Charles Ruan de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento dado por terceiro (administrador/locador)
  3. 3 caráter permanente do crime e sua relação com flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio do paciente, pois a diligência pautou-se apenas em denúncia anônima e em autorização do administrador/locador, sem comprovação de consentimento do morador ou diligências prévias que legitimassem a entrada; assim, a busca domiciliar foi ilícita e as provas por ela obtidas (e as dele derivadas) devem ser anuladas, havendo ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para trancar a ação penal e determinar a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar, trancada a ação penal por ausência de justa causa e determinada a imediata soltura do paciente.

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes da apreensão realizada por meio da busca domiciliar ilegal
  • Trancar a ação penal por ausência de justa causa