HC 886221 - DECISAO

HC 886221 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; examinando-se o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, quantia em dinheiro e participação de adolescente), mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LANDERSON TIAGO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; mantida a prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

LANDERSON TIAGO FERREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; examinando-se o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, quantia em dinheiro e participação de adolescente), mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; mantida a prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.