AREsp 2470779 - DECISAO

AREsp 2470779 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência do acusado, bem como ausência de comprovação pelo Estado da voluntariedade do suposto consentimento do morador; por isso, as provas eventualmente produzidas em decorrência da invasão domiciliar são ilícitas e nulas, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado novo julgamento em primeiro grau.

Parties
Réu/recorrente: WESCLEY SANTOS DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Efeito De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento Do Morador, Entrada Sem Mandado Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

WESCLEY SANTOS DA CONCEIÇÃO

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Efeito De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicilio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 ônus do Estado em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade de provas decorrentes de invasão domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência do acusado, bem como ausência de comprovação pelo Estado da voluntariedade do suposto consentimento do morador; por isso, as provas eventualmente produzidas em decorrência da invasão domiciliar são ilícitas e nulas, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado novo julgamento em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas dela decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem