HC 873718 - DECISAO

HC 873718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar a impetração, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; assim, impõe-se o não conhecimento do writ, sem reexame de mérito.

Parties
Paciente: LUCAS DE ABREU GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência Qualificada, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorante Do Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Qualificada Habeas Corpus Revisão Criminal Majorante Do Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE ABREU GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico e resistência
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar a impetração, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; assim, impõe-se o não conhecimento do writ, sem reexame de mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.