HC 908015 - DECISAO

HC 908015 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende substituir recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação adequada para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser abolido.

Parties
Paciente: RONEI DA COSTA TINOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RONEI DA COSTA TINOCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende substituir recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação adequada para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser abolido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade