AREsp 2592206 - DECISAO

AREsp 2592206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; negou-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas porquanto as instâncias verificaram dedicação à atividade criminosa com base na quantidade de droga apreendida e na confissão (o que demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7), constatou-se falta de interesse quanto ao pedido de prisão domiciliar por já estar a recorrente em regime domiciliar, e deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, por se tratar de ré primária, com pena superior a 4 e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Recorrente: GRASIELE QUINTILIANO LOURENÇO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para fixar o regime inicial semiaberto; demais pedidos rejeitados ou prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Prisão Domiciliar Súmula 7/stj

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Parties

GRASIELE QUINTILIANO LOURENÇO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar (art.318 CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (arts.33, §§2º 'b' e 3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; negou-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas porquanto as instâncias verificaram dedicação à atividade criminosa com base na quantidade de droga apreendida e na confissão (o que demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7), constatou-se falta de interesse quanto ao pedido de prisão domiciliar por já estar a recorrente em regime domiciliar, e deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, por se tratar de ré primária, com pena superior a 4 e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para fixar o regime inicial semiaberto; demais pedidos rejeitados ou prejudicados.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.