HC 909237 - DECISAO

HC 909237 - DECISAO

Houve demonstração concreta, pelas instâncias ordinárias e pelo próprio auto de prisão em flagrante, de elementos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 5kg de cocaína, preparo de fundo falso, tráfico interestadual e indícios de atuação em organização criminosa), caracterizando periculum in libertatis e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MURILO DONIZETI DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

MURILO DONIZETI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta, pelas instâncias ordinárias e pelo próprio auto de prisão em flagrante, de elementos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 5kg de cocaína, preparo de fundo falso, tráfico interestadual e indícios de atuação em organização criminosa), caracterizando periculum in libertatis e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.