HC 909073 - DECISAO

HC 909073 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação no decreto prisional quanto ao risco de reiteração delitiva, as circunstâncias fáticas dos autos — notadamente a pequena quantidade de droga apreendida (11,66 g de cocaína) — não justificam medida tão gravosa; é suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi deferida liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: JHONATA RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

JHONATA RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida de droga

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação no decreto prisional quanto ao risco de reiteração delitiva, as circunstâncias fáticas dos autos — notadamente a pequena quantidade de droga apreendida (11,66 g de cocaína) — não justificam medida tão gravosa; é suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi deferida liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades...
  • Comunique-se.